OPTI-FREE - De Olho na Sorte

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OLHO NA SORTE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.001819/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Endereço: PROFESSOR VICENTE RAO 90 Número: 90 Bairro: JARDIM PETROPOLIS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04636-900 CNPJ/MF nº: 56.994.502/0001-30

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/05/2019 a 30/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/05/2019 a 30/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados os produtos Opti-Free Puremoist.

Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que adquirirem, em qualquer loja de atacado ou varejo do território nacional, no período de 01.05.2019 a 30.12.2019, ao menos 1 (um) embalagem promocional de qualquer dos produtos promocionados.

Para efetivar a participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00m do dia 01.05.2019 até as 23h59m do dia 30.12.2019, adquirir os produtos especificados neste regulamento, retirar o lacre de segurança e efetuar a raspagem, no local indicado.

Deverá, então, acessar o site www.deolhonasorte.com.br, informando o PINCODE encontrado no verso da embalagem promocional para que possa ser validado.

Na interface acessada, o consumidor terá acesso a tela de complemento do cadastro, devendo informar obrigatoriamente seu nome completo, endereço completo, CPF, telefone de contato e e-mail. O prêmio só será entregue mediante finalização do cadastro e recebimento da mensagem de “Prêmio resgatado com Sucesso”.

Cada produto adquirido pelo participante na forma aqui indicada corresponderá a uma chance de contemplação, sabendo imediatamente se foi contemplado ou não com o brinde.

Será considerada premiada com o brinde aqui indicado a primeira participação efetiva após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários e prêmios, anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP-MF.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Cada PINCODE cadastrado só será aceito no sistema da promoção uma única vez, para fins de aquisição de prêmio. Tentativas posteriores serão bloqueadas.

Eventuais dados dos participantes fornecidos à empresa Promotora por meio desta promoção serão armazenados pelo período de até 5 (cinco) anos.

O participante eventualmente contemplado será avisado por e-mail, após a validação do cadastro no site, e, para recebimento do prêmio estará condicionado a avaliação de sua participação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas corridas.

Após o prazo de moderação o consumidor será avisado por e-mail sobre sua premiação ou impugnação, de acordo com os critérios desse Regulamento.

Os prêmios instantâneos serão numerados de 1 a 250, em série única e com data de 01.05.2019, estando distribuídos entre os produtos fabricados no período da promoção.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2019 00:00 a 30/12/2019 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10.000

QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 40

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

105

Carregadores portáteis

100,00

10.500,00

8

Fones de ouvido marca JBL

150,00

1.200,00

8

Cafeteiras marca Nespresso, modelo Essenza Mini

395,00

3.160,00

8

Caixas de som marca JBL, modelo 16W

430,00

3.440,00

16

Bbicicletas marca Pro Tork, aro 26 e 18 marchas

370,00

5.920,00

105

Produtos Opti-Free

80,00

8.400,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

250

32.620,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, bem como das agências envolvidas diretamente e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado no ato do recebimento do seu prêmio.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser exigida a apresentação da nota/cupom e embalagem do produto premiado fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da contemplação, no endereço indicado por ele.

Neste momento, cada ganhador poderá ter que apresentar o CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude, solicitando os documentos necessários para isso.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora aos contemplados.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.deolhonasorte.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento, posteriores a data e horário do seu cadastramento, ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos no prazo de 72 horas, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ) muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.